Tópico: Paulo Viana Responde suas perguntas

Data: 03-05-2011

De: Paulo Viana

Assunto: Re:ATRASO ENTREGA DE APARTAMENTO

Prezado Leandro,

Os contratos de construção têm características particulares, em razão de sua função social e das peculiaridades desta atividade econômica, de forma que não existe ilegalidade na cláusula de prorrogação.

De fato, como a construção pode sofrer interferência de diversos fatores externos, tais como ambientais, trabalhistas, disponibilidade de insumos, dentre outros, não há como garantir que o fluxo de trabalho previsto não sofra qualquer interrupção durante todo o prazo da obra.

Assim, entendemos, em tese, ser justa a prorrogação dentro do limite contratual.

Outras prorrogações podem ainda ocorrer, por caso fortuito ou motivos de força maior.

Somente aquele interrupção excessiva ao contratualmente estabelecido e injustificada, pode amparar uma pretensão indenizatória, a ser encaminhada ao judiciário.

Mais esclarecimentos poderão ser prestados em nosso escritório, em consulta a ser agendada por V. Sa., pelo telefone ou e-mail abaixo, quando analisaremos a documentação e poderemos dar uma opinião sobre o seu caso concreto.

Seria leviano fazer qualquer afirmação sobre o seu caso, sem conhecer a referida documentação, por isso só posso, no momento, responder desta forma.

Atenciosamente,

Paulo Viana.





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